A população de baixa renda que possui terrenos de posse e deseja obter a escrituração pública, através de ação de usucapião, conforme estabelece emenda constitucional recentemente aprovada, pode obter assistência jurídica gratuita. A coordenadora do Escritório Modelo de Assistência Jurídica (Emaj), da UFSC, Vera Lúcia Teixeira, anunciou durante recente audiência pública realizada na Assembléia Legislativa, que a entidade pretende atender as pessoas que desejarem legalizar seus terrenos de posse através de usucapião na Justiça. Informações pelos fones 331.9410 ou 331.9816.
22 de junho de 2005